RITJMMG - Arts. 149 a 150 (Atas de Julgamento)
RITJMMG - Arts. 102 a 109 (Do Preparo)
RITJMMG - Art. 27, I a V (Corregedor - Parte 01)
RITJMMG - Arts. 16 a 23 (Câmaras - Composição)
RITJMMG - Arts. 100 e 101 (Protocolo e Registro)
RITJMMG - Arts. 110 a 117 (Distribuição)
RITJMMG - Arts. 2º a 8º (Composição)
RITJMMG - Arts. 28 a 33 (Funcionamento do Tribunal)
RITJMMG - Art. 13, VI a XII (Competências do Presidente 02)
RITJMMG - Art. 13, I a V (Competências do Presidente 01)
RITJMMG - Art. 24 (Câmaras - Competência)
RITJMMG - Arts. 135 a 139 (Sustentação Oral)
RITJMMG - Art. 27, VI a X (Corregedor - Parte 02)
RITJMMG - Art. 25 (Presidente de Câmara)
RITJMMG - Art. 34 (Sessões - Parte 01)
RITJMMG - Arts. 118 a 124 (Relator e Revisor)
RITJMMG - Art. 27, XXIII a XXXI (Corregedor - Parte 05)
RITJMMG - Art. 12, IV a IX (Competência Jurisdicional 03)
RITJMMG - Arts. 9º e 10 (Tribunal Pleno - Composição)
RITJMMG - Art. 132 (Prioridade de Julgamento)