Writ of Mandamus for Public Examinations: What the Board Wants You to Know! [Law 12.016/2009]
WRIT OF MANDAMUS: Simple, Quick and Complete Summary | Constitutional Law OAB
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Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) | Prazo de 120 dias contados da ciência do ato
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Reading - Writ of Mandamus Law - Law No. 12,016/09 - Professor Mateus Silveira
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