Writ of Mandamus for Public Examinations: What the Board Wants You to Know! [Law 12.016/2009]
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI 12.016/2009 - LEI COMPLETA EM ÁUDIO
Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) | Prazo de 120 dias contados da ciência do ato
Lei n° 12.016/09 - Mandado de Segurança em áudio
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Parte 012 - Direito Constitucional - Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009
LEI N° 12.016/09 - MANDADO DE SEGURANÇA (INDIVIDUAL & COLETIVO)
Lei 12016 Comentada (Lei do Mandado de Segurança) - art. 1°
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WRIT OF MANDAMUS: Simple, Quick and Complete Summary | Constitutional Law OAB
Writ of Mandamus (individual and collective) - Art. 5, LXIX and LXX, of the CF/88
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Lei 12.016/2009-(Do Mandado de Segurança Individual e Coletivo)- art. 11 ao 16
Lei 12.016 - Mandado de Segurança
ADI 4296 (Lei do Mandado de Segurança) | 06.09.2021 | Izabel Vinchon
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