Writ of Mandamus for Public Examinations: What the Board Wants You to Know! [Law 12.016/2009]
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Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) | Prazo de 120 dias contados da ciência do ato
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Parte 012 - Direito Constitucional - Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009
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Lei 12.016/2009-(Do Mandado de Segurança Individual e Coletivo)- art. 11 ao 16
Lei 12.016 - Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo - Prof. Habacuque Sodré
Lei do Mandado de Segurança em Áudio 12.016 de 2009 - Leitorjur.
ADI 4296 (Lei do Mandado de Segurança) | 06.09.2021 | Izabel Vinchon
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