LEI 8.079/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EM ÁUDIO COMPLETA ATUALIZADA ATÉ A DATA DA POSTAGEM
Código de Defesa do Consumidor Atualizado em Áudio - LEI Nº 8 078/90
Código de Defesa da Consumidor Completo
Investigador PC SP 2020 - Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) - Correção PC SP 2018
Código de defesa do Consumidor audio - Art 61 a 90
13.17 - Bancos de dados e cadastros de consumidores - Direito do Consumidor
LEI Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência em áudio MP3
Lei Crimes Ambientais Completa
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