🔴 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078 de 1990 - Atualizado com Decreto 11.034 de 2022 em áudio.
Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Surgimento do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990
Código de proteção e defesa do consumidor lei nº 8.078/1990
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