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Artigo 43 do Código do Consumidor
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ART 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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BB 2023 - Lei nº 8.078/90 - CDC | | Art 39 ao 43 - Direito do Consumidor - 30/150
Código de Defesa do Consumidor - Art. 43 - Art. 50.
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Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (art. 43 ao 44 do CDC)
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Código de Defesa da Consumidor Completo
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