Crime of Stalking (Stalking and Cyberstalking) - art. 147-A of the Criminal Code
ART. 147 DO CP - AMEAÇA
NEW CRIME: Psychological Violence against Women, article 147-B of the Penal Code (Law No. 14.188/21)
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147-A. PERSEGUIÇÃO (STALKING)
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Art. 147 do CP: ameaça
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Penal Code: Crimes Against the Person | Art. 147 to 148
Art. 147-A CP, institui o crime de perseguição (STALKING). #DIREITOPENAL #PROCESSO PENAL #STALKING.
Código Penal Comentado - Artigo 147 - Ameaça.
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146/147. DIFFERENCE BETWEEN ILLEGAL COERCION AND THREAT
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Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) - art. 147-A do Código Penal
