46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/12/2022
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 01/12/2023
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/11/2021
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 04/09/2024
26ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/08/2024
11ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 17/04/2024
18ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 27/05/2024
49ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 13/12/2023
5ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
25ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 10/07/2023
15ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 13/05/2024
4ª Reunião da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno
37ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/10/2023
28ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 21/08/2023
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 03/07/2023
28ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 26/08/2024
7ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 18/03/2024
32ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/09/2023
45ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 07/12/2022
Reunião Virtual - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final - 30/04/2020