24ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 08/07/2024
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 23/06/2021
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/07/2022
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/04/2023
22ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/06/2024
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/05/2021
20ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/06/2020
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
7ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 18/03/2024
25.08.2021 - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
42ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
17ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 20/05/2024
30ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 09/09/2024
27ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/08/2020
26ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/08/2024
21ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
(14/09/2020) 24ª Reunião Ordinária das Comissões
4ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 06/03/2023
Comissão Ordinária de Legislação, Justiça e Redação Final
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 05/04/2021