22ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 19/06/2023
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 27/06/2022
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 14/06/2021
22ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 24/06/2024
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 06/07/2020
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 13/07/2020
7ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/03/2023
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/02/2023
37ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 28/10/2024
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/03/2021
28ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/08/2022
18ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/05/2023
30ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 09/09/2024
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 22/11/2021
9ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 01/04/2024
39ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 23/10/2023
22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
31ª Reunião Pública Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 16/09/2024
9ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 15/04/2019
23ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 26/06/2023
