12ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 17/04/2023
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 13/05/2020
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 18/04/2022
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 19/04/2021
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 29/04/2019
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/12/2022
48ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/12/2023 (completo)
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
49ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 13/12/2023
31ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/09/2022 - Parte 1
47ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 04/12/2023
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/04/2021
38ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça Legislação e Redação - 12/11/2018
Comissão Ordinária de Legislação, Justiça e Redação Final
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação- 12/08/2019
31ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 12/09/2022 - PARTE 2
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 01/12/2023
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/07/2022
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 09/05/2022
