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11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
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37ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 11/10/2023
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36ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 04/11/2019
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15ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 20/11/2019
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